Projetos de lei do Legislativo

Projeto Nº 001/2023

Publicado em: 2023-01-18

Projeto Nº 002/2023

Publicado em: 2023-04-03

Projeto Nº 001/2022

Publicado em: 2022-02-15

Projeto Nº 002/2022

Publicado em: 2022-08-30

Projeto Relatório de censura pública

Publicado em: 2022-12-19

Projeto Nº 001/2021

Publicado em: 2021-04-06

Projeto Nº 002/2021

Publicado em: 2021-11-23