Leis Municipais

Lei municipal número 1369

Caput: "Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Uso de Drogas e de bebida alcoólica e a realização de exame toxicológico obrigatório aos motoristas e operadores de equipamentos do serviço público municipal e demais funcionários do Município de Brazópolis e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-08-26

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Lei municipal número 1368

Caput: "Dispõe sobre a denominação do Trevo do Km 14 da MG 295 e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-08-12

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Lei municipal número 1367

Caput: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 995, de 16 de janeiro de 2013- Estatuto do Servidor Público do Município de Brazópolis e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-08-11

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Lei municipal número 1366

Caput: "Dispõe sobre a denominação do Próprio Municipal Terminal Rodoviário "Prefeito José Fernandes dos Reis" e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-08-11

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Lei municipal número 1365

Caput: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor ´piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estabelecido na Lei 1248/2019 e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-08-05

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Lei municipal número 1364

Caput: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 708, de 22 de fevereiro de 2006 e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-08-04

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Lei municipal número 1363

Caput: “Dispõe sobre a Participação do Município de Brazópolis nos Programas de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal, atualmente Casa Verde e Amarela, com financiamento direto aos beneficiários, donatários, de ac

Sancionada em: 2022-06-29

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Lei municipal número 1362

Caput: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Sancionada em: 2022-06-29

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Lei municipal número 1361

Caput: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária do Município de Brazópolis para o exercício de 2023 e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-06-27

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Lei municipal número 1360

Caput: "Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano do Distrito de Cruz Vera e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-05-19

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Lei municipal número 1359

Caput: "Altera a Lei Municipal nº 1301/2021 que dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Brazópolis no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí CIMASP".

Sancionada em: 2022-05-19

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Lei municipal número 1358

Caput: "Dispõe sobre a desafetação de espaço público e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-05-19

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Lei municipal número 1357

Caput: "Cria dotações orçamentárias, altera LOA 2022 e PPA 2022/2025 e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-05-05

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Lei municipal número 1356

Caput: "Altera e acrescenta dispositivos na Lei complementar nº 1343, de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-05-05

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Lei municipal número 1355

Caput: "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1342, de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-05-05

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Lei municipal número 1354

Caput: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o aluguel para empresa PMGB Têxtil Ltda.-EPP e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-04-25

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Lei municipal número 1353

Caput: "Transforma a Escola de Ensino Fundamental "Cônego Teodomiro" em Centro Educacional, que passará a ser denominado "Centro Municipal Infantil Cônego Teodomiro" e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-04-14

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Lei municipal número 1352

Caput: "Dispõe sobre o reajuste dos profissionais do magistério e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-04-14

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Lei municipal número 1351

Caput: "Cria dotação orçamentária, altera LOA 2022 e PPA 2022/2025 e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-04-14

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Lei municipal número 1350

Caput: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Fomento ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros à Santa Casa

Sancionada em: 2022-04-14

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Lei municipal número 1349

Caput: "Dispõe sobre normas para instalação e licenciamento de infraestruturas de suporte para equipamentos de estação de rádio base -ERB e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-04-14

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Lei municipal número 1348

Caput: "Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para empreendimento agrícola, pecuária de pequeno e grande porte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a pessoa física e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-04-01

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Lei municipal número 1347

Caput: "Concede subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de São Caetano da Vargem Grande - Hospital São Caetano e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-02-23

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Lei municipal número 1346

Caput: "Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal do Distrito de Cruz Vera e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-02-23

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Lei municipal número 1345

Caput: "Cria dotações orçamentárias, detalhamento de despesa, altera LOA 2022 e PPA 2022/2025 e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-02-23

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Lei municipal número 1344

Caput: “Dispõe sobre a revisão do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2022 e dá outras providências”.

Sancionada em: 2022-02-16

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Lei municipal número 1343

Caput: “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos e vencimentos do Município de Brazópolis/MG, e estabelece outras providências”

Sancionada em: 2022-02-16

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Lei municipal número 1342

Caput: “Dispõe sobre a reestruturação administrativa, orgânica e funcional do Município de Brazópolis e estabelece outras providências”

Sancionada em: 2022-02-16

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Lei municipal número 1341

Caput: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Brazópolis para o exercício de 2022 e dá outras providências".

Sancionada em: 2021-12-15

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Lei municipal número 1340

Caput: "Dispõe sobre declaração de reconhecimento de utilidade pública da Santa Casa de Misericórdia São Caetano da Vargem Grande - Hospital São Caetano, de conformidade com a Lei Municipal nº 502/2000".

Sancionada em: 2021-12-15

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Lei municipal número 1339

Caput: "Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Brazópolis no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas -CIMESMI".

Sancionada em: 2021-12-15

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Lei municipal número 1338

Caput: "Concede subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de São Caetano da Vargem Grande-Hospital São Caetano e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-12-10

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Lei municipal número 1337

Caput: "Dispõe sobre a denominação do Ponto de Apoio ESF- Projeto Saúde e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-12-10

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Lei municipal número 1336

Caput: "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações do Município de Brazópolis para o quadriênio 2022 e 2025 e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-12-07

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Lei municipal número 1335

Caput: "Denomina Estrada Municipal Benigno Pereira Costa (Benigno Caria), a Estrada Municipal que inicia no entroncamento com a estrada de acesso ao Bairro Araújos no Município de Brazópolis e dá outras providências".

Sancionada em: 2021-12-01

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Lei municipal número 1334

Caput: " Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município para Arquidiocese de Pouso Alegre/Paróquia de Brazópolis e dá outras providências".

Sancionada em: 2021-12-01

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Lei municipal número 1333

Caput: “Institui o Programa Municipal de Diversificação de culturas e auxílio ao Produtor Rural afetado por desastres naturais e dá outras providências.”

Sancionada em: 2021-11-18

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Lei municipal número 1332

Caput: “Estabelece o valor do M2 de terreno urbano dos Bairros Santa Cecília e Loba e dá outras providências.”

Sancionada em: 2021-11-18

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Lei municipal número 1331

Caput: “Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1321/2021 que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM e revoga a Lei Municipal nº 1042, de 2013 e dá outras providências.”

Sancionada em: 2021-11-18

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Lei municipal número 1330

Caput: “Doa parte de imóvel de propriedade do Município para empresa COPASA-Companhia de Saneamento de Minas Gerais e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-11-11

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Lei municipal número 1329

Caput: “Dispõe sobre a implantação de condomínio de lotes no Município de Brazópolis e dá outras providências”

Sancionada em: 2021-11-11

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Lei municipal número 1328

Caput: “Dispõe sobre o Chacreamento em Zona de Urbanização Específica (ZUE) no Município de Brazópolis e dá outras providências”

Sancionada em: 2021-11-11

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Lei municipal número 1327

Caput: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Brazópolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plan

Sancionada em: 2021-11-11

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Lei municipal número 1326

Caput: “Dispõe sobre a Atualização das normas do regime próprio de previdência dos servidores do Município de Brazópolis-MG e dá outras providências correlatas.”

Sancionada em: 2021-11-11

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Lei municipal número 1325

Caput: “Dá em Cessão de Uso de imóvel para a empresa Audax Electronics Ltda. CNPJ: 17.465.448/0001-83 e dá outras providências”.

Sancionada em: 2021-10-28

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Lei municipal número 1324

Caput: “Concede desconto no IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento em suas propriedades, que visualizem vias e espaços públicos, visando a melhoria da segurança pública, utilizando a iniciativa privada e dá outras providênc

Sancionada em: 2021-10-28

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Lei municipal número 1323

Caput: "Cria o “Projeto Verde Vida”, que autoriza o executivo a prestar apoio técnico, fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências".

Sancionada em: 2021-10-28

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Lei municipal número 1322

Caput: "Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Politica Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Brazópolis e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-10-21

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Lei municipal número 1321

Caput: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e revoga a Lei Municipal nº 1042, de 2013 e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-10-14

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Lei municipal número 1320

Caput: "Dispõe sobre remoção de veículos abandonados em via pública no Município de Brazópolis/MG e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-10-13

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Lei municipal número 1319

Caput: "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros do Município de Brazópolis/MG, baseado em tecnologia de comunicação digital e dá outras providências".

Sancionada em: 2021-10-13

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Lei municipal número 1318

Caput: "Dispõe sobre a denominação da Vigilância Sanitária e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-08-27

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Lei municipal número 1317

Caput: "Dispõe sobre a denominação da pista de atletismo e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-08-27

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Lei municipal número 1316

Caput: "Dispõe sobre a denominação da Pista de Skate e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-08-27

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Lei municipal número 1315

Caput: " Substitui a cessão de imóvel da Empresa SCL Confecções CNPJ 86.527.173/0001-88 para a empresa BRASCAMP Equipamentos de Proteção do Trabalho LTDA EPP CNPJ 04.236.036/0002-00 e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-06-30

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Lei municipal número 1314

Caput: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a absorção dos Anos Iniciais da Rede Estadual e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-06-23

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Lei municipal número 1313

Caput: " Dispõe sobre a criação e delimitação do Bairro da Loba e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-06-17

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Lei municipal número 1312

Caput: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, alienar área de domínio público, localizada no Loteamento Ipê Roxo e dá outras providências.."

Sancionada em: 2021-06-17

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Lei municipal número 1311

Caput: "Cria dotação orçamentária, alteram-se as Leis 1.294/2021 - LOA 2021 e 1.238/2018 PPA 2018/2021 e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-06-17

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Lei municipal número 1310

Caput: "Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária do municipío de brazópolis de 2022 e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-06-10

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Lei municipal número 1309

Caput: "Acrescenta o Art.19-A e parágrafos 1, 2°, 3° e 4° da Lei n°986 de janeiro 2013 e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-04-14

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Lei municipal número 1308

Caput: “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BRAZOPOLENSE DE CUIDADO E DESENVOLVIMENTO HUMANO – ABRACE, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 502/2000.”

Sancionada em: 2021-04-09

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Lei municipal número 1307

Caput: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o aluguel para empresa PMGB Têxtil Ltda-EPP e dá outras providências.”

Sancionada em: 2021-04-09

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Lei municipal número 1306

Caput: “Dispõe sobre a criação e delimitação do Bairro Santa Cecília e dá outras providências.”

Sancionada em: 2021-04-09

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Lei municipal número 1305

Caput: "Nº 1305-18/03/2021-Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação CACS/FUNDEB."

Sancionada em: 2021-03-18

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Lei municipal número 1304

Caput: "Nº 1304-18/03/2021-Cria Conselho de Educação integrando o Conselho do FUNDEB como câmara e dá outras providências.."

Sancionada em: 2021-03-18

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Lei municipal número 1303

Caput: "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do corona vírus: medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde."

Sancionada em: 2021-05-10

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Lei municipal número 1302

Caput: "Cria dotação orcamentária especifica, alteram-se as leis LDO 1291/2020, LOA 1294/2020, PPA 1212/2017 - 1295/2020 e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-03-08

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Lei municipal número 1301

Caput: "Dispõe sobre a autorização para a participação do município de brazópolis no consórcio intermunicipal multifinalitário da microrregião do alto sapucaí - CIMASP."

Sancionada em: 2021-02-24

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Lei municipal número 1300

Caput: "Dispõe sobre a denominação da biblioteca pública e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-02-24

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Lei municipal número 1299

Caput: "Dispõe sobre a Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais para o exercício de 2021 e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-02-18

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Lei municipal número 1298

Caput: "Cria a coordenadoria Municípal de proteção e defesa civil (COMPDEC) do Município de Brazópolis/MG e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-02-05

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