Leis Municipais

Lei municipal número 1435

Caput: Autoriza o CIMASAS a promover a concessão de exploração da destinação de resíduos sólidos

Sancionada em: 2024-02-01

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Lei municipal número 1434

Caput: Revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais

Sancionada em: 2024-01-19

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Lei municipal número 1433

Caput: Revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais

Sancionada em: 2024-01-19

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Lei municipal número 1432

Caput: "Inclui no calendário oficial do Município de Brazópolis o dia Municipal da Consciência Negra a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro e dá outras providências.

Sancionada em: 2023-12-22

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Lei municipal número 1430

Caput: "Dispõe sobre a Atualização das normas do regime próprio de previdência para novos servidores do Município de Brazópolis-MG e dá outras providências correlatas."

Sancionada em: 2023-12-22

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Lei municipal número 1429

Caput: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brazópolis para o exercício de 2024 e dá outras providências".

Sancionada em: 2023-12-06

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Lei municipal número 1428

Caput: "Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-12-06

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Lei municipal número 1427

Caput: "Denomina Rua no Bairro Jardim das Flores e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-11-24

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Lei municipal número 1426

Caput: "Revoga o parágrafo único do art.1º da Lei 1192 de 19 de junho de 2017, que autoriza o Executivo a fazer doação de um veículo e de recursos financeiros para o Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-11-17

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Lei municipal número 1425

Caput: "Cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Brazópolis o Departamento Municipal de àgua e Esgoto DEMAE do Distrito de Luiminosa e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-11-10

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Lei municipal número 1424

Caput: "Autoriza subvenção ao Hospital São Caetano de Brazópolis e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-10-25

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Lei municipal número 1423

Caput: "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1342, de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências."

Sancionada em: 2023-10-04

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Lei municipal número 1422

Caput: "Denomina Praça Pública no Bairro Jardim Vargem Grande e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-10-03

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Lei municipal número 1421

Caput: "Denomina Ponte na Avenida Ana Gomes de Mendonça e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-10-03

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Lei municipal número 1420

Caput: "Denomina Ponte na Avenida Jarbas Guimarães Netto e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-10-03

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Lei municipal número 1419

Caput: "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira e dá outras providências."

Sancionada em: 2023-09-29

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Lei municipal número 1418

Caput: "Dispõe sobre a regulamentação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências."

Sancionada em: 2023-09-29

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Lei municipal número 1417

Caput: "Dispõe sobre a denominação do Portal - "Caminho das Estrelas" - Arthur Faria Netto (Nenzito Faria) e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-09-21

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Lei municipal número 1416

Caput: "Dispõe sobre a denominação da Passarela "Caminho da Vida" - Bendito Dias Vieira (Mazaropi) e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-09-21

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Lei municipal número 1415

Caput: "Denomina Travessa no Bairro Tijuco Preto e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-09-14

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Lei municipal número 1414

Caput: "Dispõe sobre a denominação da "Secretaria de Saúde Arthur Pereira de Faria e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-09-14

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Lei municipal número 1413

Caput: "Dispõe sobre a denominação da Quadra do Bairro Frei Orestes "João Donizeth Goulart" e dá outras providências".

Sancionada em: 2023-09-14

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Lei municipal número 1412

Caput: "Dispõe sobre a denominação da Sala de Raio X "Espedito Domingues Pereira" e dá outras providências".

Sancionada em: 2023-09-14

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Lei municipal número 1411

Caput: "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde UBS "João Torres Pereira" e dá outras providências".

Sancionada em: 2023-09-14

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Lei municipal número 1410

Caput: "Denomina Rua no Distrito de Cruz Vera, e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-09-06

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Lei municipal número 1409

Caput: "Dispõe sobre a ratificação do Contrato de Consórcio do CIMESMI - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas e dá outras providências.

Sancionada em: 2023-08-31

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Lei municipal número 1408

Caput: "Dispõe sobre a concessão de auxílio no transporte de mudança municipal e intermunicipal, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Brazópolis e dá outras providências".

Sancionada em: 2023-08-28

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Lei municipal número 1407

Caput: "Dispõe sobre a concessão de subvenção social e entidade que se especifica e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-08-15

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Lei municipal número 1406

Caput: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Doação de Materiais de Construção às famílias em situação de vulnerabilidade social e em situação emergencial de natureza habitacional no Município de Brazópolis/MG e dá outras providências".

Sancionada em: 2023-08-14

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Lei municipal número 1405

Caput: "Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Brazópolis e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 152.533,41 (Cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) VALOR QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA - VALOR DO PLANO DE AÇÃO APROVADO) e dá outras providências."

Sancionada em: 2023-08-02

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Lei municipal número 1402

Caput: "Dispõe sobre Criação e estruturação do Quadro de Cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Brazópolis-MG e dá outras providências".

Sancionada em: 2023-06-29

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Lei municipal número 1401

Caput: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-06-29

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Lei municipal número 1400

Caput: "Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período de pandemia COVI-19, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes e dá outras providências".

Sancionada em: 2023-06-13

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Lei municipal número 14

Caput: "Altera a Lei Municipal nº 1085/2014 e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-12-22

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Lei municipal número 1399

Caput: "Dispõe sobre a declaração de reconhecimento de utilidade pública das caixas escolares, de conformidade com a lei municipal nº 502/2000."

Sancionada em: 2023-06-07

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Lei municipal número 1398

Caput: "Dispõe sobre a criação do Programa vale-gás e regulamenta a distribuição às famílias em situação de maior vulnerabilidade social ao Município de Brazópolis, e dá outras providências" .

Sancionada em: 2023-06-07

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Lei municipal número 1397

Caput: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 995, de 16 de janeiro de 2013 - Estatuto do Servidor Público do Município de Brazópolis e dá outras providências".

Sancionada em: 2023-06-01

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Lei municipal número 1396

Caput: "Autoriza o Poder Executivo a ceder em direito real de uso, mediante processo licitatório, pelo prazo de 30 (trinta) anos de parte de área do terreno do "Morro do Santo Cruzeiro e dá outras providências".

Sancionada em: 2023-05-17

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Lei municipal número 1395

Caput: "Autoriza o Município de Brazópolis a propor acordo extrajudicial com servidores que exercem a função de motoristas na Secretaria de Saúde do Município, e dá outras providências".

Sancionada em: 2023-05-17

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Lei municipal número 1394

Caput: "Denomina de Avenida Lázaro Vizotto (Lazinho Vizotto), a Estrada Municipal localizada na entrada do Bairro Frei Orestes, sentido Bairro da Loba e dá outras providências".

Sancionada em: 2023-04-13

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Lei municipal número 1393

Caput: "Dispõe sobre autorização para a realização de Termo de Cooperação com Entidade Social sem fins lucrativos e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-03-28

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Lei municipal número 1392

Caput: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.185, de 26 de abril de 2017 e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-03-28

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Lei municipal número 1391

Caput: "Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Brazópolis-MG e dá outra providências"

Sancionada em: 2023-03-28

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Lei municipal número 1390

Caput: "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial com proprietário de veículo sinistrado dentro do perímetro urbano e dá outras providências."

Sancionada em: 2023-03-22

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Lei municipal número 1389

Caput: "Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos e Vencimentos, constante da Lei Complementar nº 1343 de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências"

Sancionada em: 2023-03-09

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Lei municipal número 1388

Caput: Revisão, reorganização e reestruturação de cargos

Sancionada em: 2023-01-19

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Lei municipal número 1387

Caput: Revisão do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários

Sancionada em: 2023-01-19

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Lei municipal número 1386

Caput: “Denomina Ponte localizada entre a Estrada Municipal Maria Aparecida de Faria Dias (Dona Zica) e Rua Francisco Morato no Distrito de Luminosa, Município de Brazópolis e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-12-21

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Lei municipal número 1385

Caput: “Denomina de Avenida Dona Cecília Rennó Carneiro, a estrada que inicia na rotatória de acesso ao Distrito de Bom Sucesso da Mantiqueira no Município de Brazópolis e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-12-21

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Lei municipal número 1384

Caput: “Denomina Praça localizada no Distrito de Cruz Vera, Município de Brazópolis e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-12-21

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Lei municipal número 1383

Caput: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia São Caetano da Vargem Grande -Hospital São Caetano, para consecução de finalidade de interesse público e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-12-21

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Lei municipal número 1382

Caput: “Autoriza o Poder Executivo a ceder em direito real de uso à empresa Elaine Cristina dos Reis Pinto - ME -Vitória Braz, a área de 473,60 m2 e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-12-21

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Lei municipal número 1381

Caput: "Autoriza o Poder Executivo a ceder em direito real de uso ao grupo BRASCAMP a área de 2.039 m2 e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-12-21

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Lei municipal número 1380

Caput: "Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circo itinerante no Município de Brazópolis e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-12-08

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Lei municipal número 1378

Caput: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brazópolis para o exercício de 2023 e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-12-07

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Lei municipal número 1377

Caput: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante Termo de Colaboração, repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia São Caetano da Vargem Grande- Hospital São Caetano, para atender interesse público e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-11-23

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Lei municipal número 1376

Caput: "Concede abono-alimentação de Natal e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-11-23

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Lei municipal número 1375

Caput: "Dispõe sobre a criação do Distrito de Bom Sucesso da Mantiqueira. Dá redação à descrição das novas confrontações do distrito-sede de Brazópolis, altera as divisas do distrito de Dias e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-11-23

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Lei municipal número 1374

Caput: "Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-11-04

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Lei municipal número 1373

Caput: "Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Brazópolis-MG e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-11-04

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Lei municipal número 1372

Caput: "Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de ações para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-11-04

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Lei municipal número 1371

Caput: "Dispõe sobre a denominação do ponto de apoio - Estratégia saúde da família (ESF) Horizonte - e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-09-12

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Lei municipal número 1370

Caput: "Cria e extingue cargos em comissão, reorganiza o Plano de cargos e vencimentos, constante da Lei Complementar nº 1343,de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-09-12

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Lei municipal número 1369

Caput: "Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Uso de Drogas e de bebida alcoólica e a realização de exame toxicológico obrigatório aos motoristas e operadores de equipamentos do serviço público municipal e demais funcionários do Município de Brazópolis e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-08-26

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Lei municipal número 1368

Caput: "Dispõe sobre a denominação do Trevo do Km 14 da MG 295 e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-08-12

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Lei municipal número 1367

Caput: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 995, de 16 de janeiro de 2013- Estatuto do Servidor Público do Município de Brazópolis e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-08-11

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Lei municipal número 1366

Caput: "Dispõe sobre a denominação do Próprio Municipal Terminal Rodoviário "Prefeito José Fernandes dos Reis" e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-08-11

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Lei municipal número 1365

Caput: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor ´piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estabelecido na Lei 1248/2019 e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-08-05

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Lei municipal número 1364

Caput: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 708, de 22 de fevereiro de 2006 e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-08-04

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Lei municipal número 1363

Caput: “Dispõe sobre a Participação do Município de Brazópolis nos Programas de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal, atualmente Casa Verde e Amarela, com financiamento direto aos beneficiários, donatários, de ac

Sancionada em: 2022-06-29

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Lei municipal número 1362

Caput: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Sancionada em: 2022-06-29

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Lei municipal número 1361

Caput: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária do Município de Brazópolis para o exercício de 2023 e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-06-27

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Lei municipal número 1360

Caput: "Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano do Distrito de Cruz Vera e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-05-19

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Lei municipal número 1359

Caput: "Altera a Lei Municipal nº 1301/2021 que dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Brazópolis no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí CIMASP".

Sancionada em: 2022-05-19

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Lei municipal número 1358

Caput: "Dispõe sobre a desafetação de espaço público e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-05-19

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Lei municipal número 1357

Caput: "Cria dotações orçamentárias, altera LOA 2022 e PPA 2022/2025 e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-05-05

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Lei municipal número 1356

Caput: "Altera e acrescenta dispositivos na Lei complementar nº 1343, de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-05-05

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Lei municipal número 1355

Caput: "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1342, de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-05-05

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Lei municipal número 1354

Caput: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o aluguel para empresa PMGB Têxtil Ltda.-EPP e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-04-25

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Lei municipal número 1353

Caput: "Transforma a Escola de Ensino Fundamental "Cônego Teodomiro" em Centro Educacional, que passará a ser denominado "Centro Municipal Infantil Cônego Teodomiro" e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-04-14

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Lei municipal número 1352

Caput: "Dispõe sobre o reajuste dos profissionais do magistério e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-04-14

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Lei municipal número 1351

Caput: "Cria dotação orçamentária, altera LOA 2022 e PPA 2022/2025 e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-04-14

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Lei municipal número 1350

Caput: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Fomento ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros à Santa Casa

Sancionada em: 2022-04-14

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Lei municipal número 1349

Caput: "Dispõe sobre normas para instalação e licenciamento de infraestruturas de suporte para equipamentos de estação de rádio base -ERB e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-04-14

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Lei municipal número 1348

Caput: "Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para empreendimento agrícola, pecuária de pequeno e grande porte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a pessoa física e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-04-01

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Lei municipal número 1347

Caput: "Concede subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de São Caetano da Vargem Grande - Hospital São Caetano e dá outras providências".

Sancionada em: 2022-02-23

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Lei municipal número 1346

Caput: "Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal do Distrito de Cruz Vera e dá outras providências"

Sancionada em: 2022-02-23

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Lei municipal número 1345

Caput: "Cria dotações orçamentárias, detalhamento de despesa, altera LOA 2022 e PPA 2022/2025 e dá outras providências."

Sancionada em: 2022-02-23

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Lei municipal número 1344

Caput: “Dispõe sobre a revisão do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2022 e dá outras providências”.

Sancionada em: 2022-02-16

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Lei municipal número 1343

Caput: “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos e vencimentos do Município de Brazópolis/MG, e estabelece outras providências”

Sancionada em: 2022-02-16

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Lei municipal número 1342

Caput: “Dispõe sobre a reestruturação administrativa, orgânica e funcional do Município de Brazópolis e estabelece outras providências”

Sancionada em: 2022-02-16

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Lei municipal número 1341

Caput: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Brazópolis para o exercício de 2022 e dá outras providências".

Sancionada em: 2021-12-15

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Lei municipal número 1340

Caput: "Dispõe sobre declaração de reconhecimento de utilidade pública da Santa Casa de Misericórdia São Caetano da Vargem Grande - Hospital São Caetano, de conformidade com a Lei Municipal nº 502/2000".

Sancionada em: 2021-12-15

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Lei municipal número 1339

Caput: "Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Brazópolis no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas -CIMESMI".

Sancionada em: 2021-12-15

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Lei municipal número 1338

Caput: "Concede subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de São Caetano da Vargem Grande-Hospital São Caetano e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-12-10

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Lei municipal número 1337

Caput: "Dispõe sobre a denominação do Ponto de Apoio ESF- Projeto Saúde e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-12-10

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Lei municipal número 1336

Caput: "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações do Município de Brazópolis para o quadriênio 2022 e 2025 e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-12-07

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Lei municipal número 1335

Caput: "Denomina Estrada Municipal Benigno Pereira Costa (Benigno Caria), a Estrada Municipal que inicia no entroncamento com a estrada de acesso ao Bairro Araújos no Município de Brazópolis e dá outras providências".

Sancionada em: 2021-12-01

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Lei municipal número 1334

Caput: " Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município para Arquidiocese de Pouso Alegre/Paróquia de Brazópolis e dá outras providências".

Sancionada em: 2021-12-01

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Lei municipal número 1333

Caput: “Institui o Programa Municipal de Diversificação de culturas e auxílio ao Produtor Rural afetado por desastres naturais e dá outras providências.”

Sancionada em: 2021-11-18

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Lei municipal número 1332

Caput: “Estabelece o valor do M2 de terreno urbano dos Bairros Santa Cecília e Loba e dá outras providências.”

Sancionada em: 2021-11-18

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Lei municipal número 1331

Caput: “Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1321/2021 que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM e revoga a Lei Municipal nº 1042, de 2013 e dá outras providências.”

Sancionada em: 2021-11-18

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Lei municipal número 1330

Caput: “Doa parte de imóvel de propriedade do Município para empresa COPASA-Companhia de Saneamento de Minas Gerais e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-11-11

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Lei municipal número 1329

Caput: “Dispõe sobre a implantação de condomínio de lotes no Município de Brazópolis e dá outras providências”

Sancionada em: 2021-11-11

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Lei municipal número 1328

Caput: “Dispõe sobre o Chacreamento em Zona de Urbanização Específica (ZUE) no Município de Brazópolis e dá outras providências”

Sancionada em: 2021-11-11

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Lei municipal número 1327

Caput: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Brazópolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plan

Sancionada em: 2021-11-11

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Lei municipal número 1326

Caput: “Dispõe sobre a Atualização das normas do regime próprio de previdência dos servidores do Município de Brazópolis-MG e dá outras providências correlatas.”

Sancionada em: 2021-11-11

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Lei municipal número 1325

Caput: “Dá em Cessão de Uso de imóvel para a empresa Audax Electronics Ltda. CNPJ: 17.465.448/0001-83 e dá outras providências”.

Sancionada em: 2021-10-28

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Lei municipal número 1324

Caput: “Concede desconto no IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento em suas propriedades, que visualizem vias e espaços públicos, visando a melhoria da segurança pública, utilizando a iniciativa privada e dá outras providênc

Sancionada em: 2021-10-28

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Lei municipal número 1323

Caput: "Cria o “Projeto Verde Vida”, que autoriza o executivo a prestar apoio técnico, fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências".

Sancionada em: 2021-10-28

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Lei municipal número 1322

Caput: "Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Politica Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Brazópolis e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-10-21

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Lei municipal número 1321

Caput: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e revoga a Lei Municipal nº 1042, de 2013 e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-10-14

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Lei municipal número 1320

Caput: "Dispõe sobre remoção de veículos abandonados em via pública no Município de Brazópolis/MG e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-10-13

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Lei municipal número 1319

Caput: "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros do Município de Brazópolis/MG, baseado em tecnologia de comunicação digital e dá outras providências".

Sancionada em: 2021-10-13

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Lei municipal número 1318

Caput: "Dispõe sobre a denominação da Vigilância Sanitária e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-08-27

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Lei municipal número 1317

Caput: "Dispõe sobre a denominação da pista de atletismo e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-08-27

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Lei municipal número 1316

Caput: "Dispõe sobre a denominação da Pista de Skate e dá outras providências"

Sancionada em: 2021-08-27

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Lei municipal número 1315

Caput: " Substitui a cessão de imóvel da Empresa SCL Confecções CNPJ 86.527.173/0001-88 para a empresa BRASCAMP Equipamentos de Proteção do Trabalho LTDA EPP CNPJ 04.236.036/0002-00 e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-06-30

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Lei municipal número 1314

Caput: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a absorção dos Anos Iniciais da Rede Estadual e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-06-23

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Lei municipal número 1313

Caput: " Dispõe sobre a criação e delimitação do Bairro da Loba e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-06-17

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Lei municipal número 1312

Caput: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, alienar área de domínio público, localizada no Loteamento Ipê Roxo e dá outras providências.."

Sancionada em: 2021-06-17

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Lei municipal número 1311

Caput: "Cria dotação orçamentária, alteram-se as Leis 1.294/2021 - LOA 2021 e 1.238/2018 PPA 2018/2021 e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-06-17

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Lei municipal número 1310

Caput: "Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária do municipío de brazópolis de 2022 e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-06-10

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Lei municipal número 1309

Caput: "Acrescenta o Art.19-A e parágrafos 1, 2°, 3° e 4° da Lei n°986 de janeiro 2013 e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-04-14

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Lei municipal número 1308

Caput: “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BRAZOPOLENSE DE CUIDADO E DESENVOLVIMENTO HUMANO – ABRACE, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 502/2000.”

Sancionada em: 2021-04-09

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Lei municipal número 1307

Caput: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o aluguel para empresa PMGB Têxtil Ltda-EPP e dá outras providências.”

Sancionada em: 2021-04-09

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Lei municipal número 1306

Caput: “Dispõe sobre a criação e delimitação do Bairro Santa Cecília e dá outras providências.”

Sancionada em: 2021-04-09

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Lei municipal número 1305

Caput: "Nº 1305-18/03/2021-Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação CACS/FUNDEB."

Sancionada em: 2021-03-18

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Lei municipal número 1304

Caput: "Nº 1304-18/03/2021-Cria Conselho de Educação integrando o Conselho do FUNDEB como câmara e dá outras providências.."

Sancionada em: 2021-03-18

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Lei municipal número 1303

Caput: "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do corona vírus: medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde."

Sancionada em: 2021-05-10

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Lei municipal número 1302

Caput: "Cria dotação orcamentária especifica, alteram-se as leis LDO 1291/2020, LOA 1294/2020, PPA 1212/2017 - 1295/2020 e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-03-08

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Lei municipal número 1301

Caput: "Dispõe sobre a autorização para a participação do município de brazópolis no consórcio intermunicipal multifinalitário da microrregião do alto sapucaí - CIMASP."

Sancionada em: 2021-02-24

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Lei municipal número 1300

Caput: "Dispõe sobre a denominação da biblioteca pública e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-02-24

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Lei municipal número 1299

Caput: "Dispõe sobre a Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais para o exercício de 2021 e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-02-18

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Lei municipal número 1298

Caput: "Cria a coordenadoria Municípal de proteção e defesa civil (COMPDEC) do Município de Brazópolis/MG e dá outras providências."

Sancionada em: 2021-02-05

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