Resoluções
Resolução 009/2024
Publicado em: 2024-04-09
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Resolução 008/2024
Publicado em: 2024-03-11
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Resolução 008/2024
Publicado em: 2024-03-11
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Resolução 007/2024
Publicado em: 2024-03-05
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Resolução 006/2024
Publicado em: 2024-02-27
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Resolução 005/2024
Publicado em: 2024-02-27
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Resolução 004/2024
Publicado em: 2024-02-27
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Resolução 003/2024
Publicado em: 2024-02-19
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Resolução 001/2024
Publicado em: 2024-01-18
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Resolução 002/2024
Publicado em: 2024-01-18
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Resolução 011/2023
Publicado em: 2023-12-12
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Resolução 009/2023
Publicado em: 2023-11-06
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Resolução 008/2023
Publicado em: 2023-05-29
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Resolução 007/2023
Publicado em: 2023-05-08
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Resolução 006/2023
Publicado em: 2023-03-27
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Resolução 005/2023
Publicado em: 2023-03-06
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Resolução 004/2023
Publicado em: 2023-03-06
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Resolução 003/2023
Publicado em: 2023-02-14
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Resolução 001/2023
Publicado em: 2023-01-18
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Resolução 002/2023
Publicado em: 2023-01-18
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